Sobre Órgãos Públicos, é incorreto afirmar que:

A alternativa correta é letra A) os órgãos públicos formam a estrutura do Estado e têm personalidade jurídica.

Gabarito: Letra A

Sobre Órgãos Públicos, é incorreto afirmar que:

a)  os órgãos públicos formam a estrutura do Estado e têm personalidade jurídica.

ERRADO. A doutrina conceitua órgão público como o complexo de competências administrativas, sem personalidade jurídica, sem patrimônio e sem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, criados mediante desconcentração.

Portanto, item incorreto.

b)  os órgãos públicos não são criados livremente e também extintos só pela vontade pura e simples, as reservas legais estão na Constituição Federal.

CERTO. A criação de extinção de órgãos públicos ocorre nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alinea 'e' da CF, sendo necessário, para tanto, a edição de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

Veja:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

 

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

 

II - disponham sobre:

 

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

Portanto, alternativa correta.

c)  não se distinguem do Estado. A relação existente entre a vontade dos órgãos e agentes, entre a vontade do Estado e de seus agentes, é uma relação de imputação direta dos atos dos agentes ao Estado.

CERTO. A doutrina apresenta 3 teorias principais acerca das teorias do Estado: a teoria do mandato, a teoria da representação e a teoria do órgão.

A teoria do mandato ensina que o agente público, no exercício de sua função, funciona como procurador ou mandatário do Estado, atuando em nome desse.

A teoria da representação ensina que o agente público é o representante do Estado, sendo que o Estado só atuaria por meio de seu representante.

A teoria do órgão substituiu a ideia de representação, adotando-se a teoria da imputação volitiva criada por Otto Gierke. Por meio dessa teoria, a atuação dos agentes públicos é imputada ao ente estatal do qual ele possui vínculo, devendo esse ente responder pela prática do ato.

Atualmente, a teoria do órgão é utilizada no ordenamento brasileiro, pelo que se afirma que ocorre a imputação direta dos atos dos agentes de órgãos públicos ao Estado.

Item correto.

d)  os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais, distritais e municipais.

CERTO. Quanto à pessoa federativa que ocupam, os órgãos públicos são divididos em:

• Federais → Integrantes do Poder Executivo Federal;
• Estaduais → Integrantes do Poder Executivo Estadual;
• Distritais → Integrantes do Poder Executivo do Distrito Federal;
• Municipais → Integrantes do Poder Executivo Municipal;

Sendo assim, item correto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.