Sobre os órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra D) Os órgãos públicos, em regra, não possuem capacidade processual.

Gabarito: Letra D

 

Sobre os órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

a)  Como decorrência da autonomia da personalidade jurídica, os órgãos públicos são livremente criados e extintos pela vontade discricionária da Administração Pública.

 

ERRADO. Inicialmente, é importante ressaltar que os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, sendo meros centros de competência da Administração Pública.

 

Além disso, os órgãos públicos são criados e extintos mediante lei, e não de forma discricionária, como afirma a alternativa.

 

Veja os termos do art. 88 da CF:

 

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

 

Logo, item incorreto.

 

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b)  Para justificar a existência dos órgãos públicos, atualmente usa-se a teoria do mandato, fundada que é no princípio da imputação volitiva.

 

ERRADO. A doutrina apresenta 3 teorias principais acerca das teorias do Estado: a teoria do mandato, a teoria da representação e a teoria do órgão.

 

A teoria do mandato ensina que o agente público, no exercício de sua função, funciona como procurador ou mandatário do Estado, atuando em nome desse.

 

A teoria da representação ensina que o agente público é o representante do Estado, sendo que o Estado só atuaria por meio de seu representante.

 

A teoria do órgão substituiu a ideia de representação, adotando-se a teoria da imputação volitiva criada por Otto Gierke. Por meio dessa teoria, a atuação dos agentes públicos é imputada ao ente estatal do qual ele possui vínculo, devendo esse ente responder pela prática do ato.

 

Atualmente, a teoria do órgão é utilizada no ordenamento brasileiro.

  

Item incorreto.

 

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c)  Quanto à pessoa federativa, os órgãos públicos podem ser classificados em republicanos, federados ou confederados.

 

ERRADO. Quanto à pessoa federativa que ocupam, os órgãos públicos são divididos em:

 

• Federais → Integrantes do Poder Executivo Federal;
• Estaduais → Integrantes do Poder Executivo Estadual;
• Distritais → Integrantes do Poder Executivo do Distrito Federal;
• Municipais → Integrantes do Poder Executivo Municipal;

  

Portanto, item incorreto.

 

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d)  Os órgãos públicos, em regra, não possuem capacidade processual.

 

CERTO. A doutrina conceitua órgão público como o complexo de competências administrativas, sem personalidade jurídica, sem patrimônio e sem autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

 

Nesse sentido, embora não tenham personalidade jurídica, os órgãos são dotados de capacidade processual ou judiciária, que lhes permite ajuizar ações para defesa de suas prerrogativas constitucionais. 

 

Na mesma direção, a jurisprudência tem reconhecido capacidade processual a órgãos públicos, como Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Tribunal de Contas, mas a competência é reconhecida apenas para defesa das prerrogativas do órgão e não para atuação em nome da pessoa jurídica em que se integram.
 

Por fim, veja o que determina a Súmula nº 525 do STJ:

 

A câmara dos vereadores não possui personalidade jurídica (órgao), apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

 

Sendo assim, está correto afirmar que, via de regra, os órgãos não possuem capacidade processual, salvo quando ingressarem em juízo para defesa de suas prerrogativas.

  

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.