Entende‐se por organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. A respeito desse tema, julgue o item.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, ou seja, possuem vontade própria e são sujeitos de direitos e obrigações.

Como assim?

Personalidade jurídica? 

Pois é, órgãos são centros de competência sem personalidade jurídica! São resultado do processo de desconcentração. E existem dentro das pessoas, e, por isso, não podem, comumente, assumirem direitos e obrigações.

Aproveito a sentença para acrescentar que determinados órgãos possuem a tal personalidade JUDICIÁRIA. Não é personalidade jurídica, cuidado! Essa personalidade atípica permite que o órgão ajuíze ou sofra ação perante o Poder Judiciário. A doutrina aponta para os órgãos autônomos e os independentes.