Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por:

A alternativa correta é letra C) decreto do Chefe do Executivo.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos e da Administração Pública. Nesse contexto,  note que a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por decreto do Chefe do Executivo. De fato, a competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é privativa do Chefe do Poder Executivo, que exercerá mediante decreto autônomo, conforme determina o art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Detalhe: observe que esta competência, por ser privativa e não exclusiva, poderá ser delegada, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal:

Art. 84. [...]

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Portanto, como a a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por decreto do Chefe do Executivo, gabarito LETRA C.