Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

A alternativa correta é letra C) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

GABARITO - C

A questão é de nível hard por exigir do candidato conhecimento amplo sobre as diversas normas de Direito Administrativo. Assim, para identificar a alternativa correta vamos analisar e julgar os itens que segue:

I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima; INCORRETA

É muito comum entre os estudantes entender que o pedido de reconsideração possui natureza recursal, o que está incorreto.

No entanto, a natureza jurídica do pedido de reconsideração é de sucedâneo recursal. Isto porque, é considerado como mecanismo que, alheio ao quadro oficial de recurso, impugna o provimento judicial ou administrativo sem criar processo autônomo.

Por sucedâneo recursal entende-se como o meio de impugnação de decisão que não é recurso e nem ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão.

De acordo com o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, o pedido de reconsideração é uma medida de insurgência na via administrativa contra provimentos expedidos pela Administração Pública.

Pedido de Reconsideração - que é a petição dirigida à autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima.

Trata-se, pois, de uma medida de insurgência contra decisão administrativa por meio de petição, sem natureza recursal.

II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei; CORRETA

Via de regra, a competência é imodificável pela vontade do próprio titular. No entanto, a lei pode admitir hipóteses de avocação.

A Lei Federal nº 9.784/99 admite em seu artigo 15 a avocação de competência em caráter excepcional e por motivos relevantes:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Em linhas gerais, avocação trata-se da absorção temporária e excepcional, por um órgão ou agente superior, da competência atribuída a um órgãos ou agente hierarquicamente inferior.

Celso Antônio Bandeira de Mello assim define a avocação de competência:

Esta é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, ainda assim restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei

III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas; CORRETA

A doutrina administrativa diverge sobre a classificação dos órgãos públicos, visto que se admite vários critérios de classificação. Adotando a classificação do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello temos:

1. Quanto a estrutura, os órgãos públicos podem ser divididos em simples ou colegiais;
2. Quanto às funções que exercem, são classificados em ativos, de controle, consultivos, verificadores e contenciosos;

Especificamente quanto aos órgãos verificadores, são os órgãos incumbidos da emissão de perícias ou conferência sobre a ocorrência de situações fáticas ou jurídicas. 

Nestas condições, a partir da análise doutrinária sobre os temas abordados nas afirmativas propostas na questão, temos que apenas as assertivas II e III estão corretas devendo ser assinalada a alternativa C.