Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Todo órgão público da administração direta tem personalidade jurídica de direito público, é criado por lei para realizar atividades especializadas e submete‐se ao controle do Estado.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
A questão está ERRADA.
Os órgãos públicos NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. Estão dentro de uma pessoa jurídica já existente, e estão estruturados em SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.
Na verdade, a questão relata o conceito de AUTARQUIAS, e não de órgãos públicos.
As Autarquias são entidades executoras de atividades típicas de Estado, exercendo serviços públicos especializados e autônomos. Via de regra, é a única entidade da administração indireta que é pessoa jurídica de direito público, como também a única criada por lei.
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67:
"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
Confirmamos, assim, que a questão está ERRADA.
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