A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

Sinceramente, se fosse uma questão de concurso para o MCTI seria justificável. Mas é totalmente absurdo que uma banca cobre esse tipo de conteúdo! 

Enfim, as competências do MCTI estão previstas em seu sítio oficial (pois é, eu sei, é ridículo cobrar isso).

"O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

 

X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis;"

Já em seu Regimento Interno, publicado pela Portaria 217/2019, que em seu Anexo V, que trata da Consultoria Jurídica, traz nos artigos 17 e 18 as seguintes competências:

"Art. 17. À Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Ciência, Tecnologia e Inovações compete:

 

I - coordenar, orientar e executar as atividades de análise e emissão de manifestações jurídicas em processos e documentos referentes a:

 

a) assuntos relacionados à pesquisa científica, política nacional de biossegurança, política espacial, política nuclear e controle da exportação de bens e serviços sensíveis;"

"Art. 18. À Coordenação Jurídica de Assuntos Científicos compete:

 

I - proferir manifestações jurídicas sobre demandas ou processos que tenham por objeto assuntos relacionados à pesquisa científica, política nacional de biossegurança,política espacial, política nuclear e controle da exportação de bens e serviços sensíveis;"

Espero ter ajudado.