Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.
Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria distinta do ente público ao qual pertencem.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A questão versa acerca da Administração Direta. Nesse contexto, a administração direta é formada por órgãos que representam núcleos administrativos, criados e extintos exclusivamente por lei. A assertiva está CORRETA, pois os órgão públicos são desprovidos de personalidade jurídica própria, não possuem personalidade jurídica igual, tampouco distinta do ente a que pertence. Com efeito, os órgãos não têm vontade própria, tampouco personalidade jurídica. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 72):
Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).
Portanto, assertiva CORRETA.
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