Um Órgão Público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal. No caso específico do Poder Público Federal, a competência para criar, modificar a estrutura e extinguir ministérios, secretarias e órgãos da administração pública é do

A alternativa correta é letra D) Presidente da República.

A resposta é letra D.

Assim prevê a CF:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

(...)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; 

 

Perceba que a letra D menciona o Presidente. Trata-se do que, doutrinariamente, é chamado de competência reservada ou exclusiva.