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No que se refere à Administração Pública, julgue o item.


A administração direta alcança os órgãos dos poderes políticos dos entes federativos com competência administrativa.

Resposta:

A alternativa correta é letra A) Certo

GABARITO - CERTO

 

O Estado poderá por sim mesmo desenvolver suas atividades administrativas de forma centralizada, utilizando-se de sua própria estrutura administrativa e agentes para a execução das atividades estatais, ou então, poderá prestá-las através de outros sujeitos, de forma descentralizada, transferindo a outras pessoas o exercício de certas atividades que lhe são próprias.

 

O Decreto-Lei nº 200/67 estabelece as normas de organização da Administração Federal e as diretrizes para a Reforma Administrativa. O instrumento normativo mencionado divide a Administração Pública Federal em direta e indireta.

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

 

Diante do panorama jurídico apresentado vamos ao julgamento do item proposto no enunciado da questão: 

 

A administração direta alcança os órgãos dos poderes políticos dos entes federativos com competência administrativa. 

 

De acordo com a lição dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a Administração Direta assim pode ser definida:

Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. 

 

Neste contexto jurídico e doutrinário, a afirmativa da questão está CERTA justamente por considerar o alcance da Administração Direta os órgãos dos poderes políticos com competência administrativa.

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