No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
A administração direta alcança os órgãos dos poderes políticos dos entes federativos com competência administrativa.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
GABARITO - CERTO
O Estado poderá por sim mesmo desenvolver suas atividades administrativas de forma centralizada, utilizando-se de sua própria estrutura administrativa e agentes para a execução das atividades estatais, ou então, poderá prestá-las através de outros sujeitos, de forma descentralizada, transferindo a outras pessoas o exercício de certas atividades que lhe são próprias.
O Decreto-Lei nº 200/67 estabelece as normas de organização da Administração Federal e as diretrizes para a Reforma Administrativa. O instrumento normativo mencionado divide a Administração Pública Federal em direta e indireta.
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Diante do panorama jurídico apresentado vamos ao julgamento do item proposto no enunciado da questão:
A administração direta alcança os órgãos dos poderes políticos dos entes federativos com competência administrativa.
De acordo com a lição dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a Administração Direta assim pode ser definida:
Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.
Neste contexto jurídico e doutrinário, a afirmativa da questão está CERTA justamente por considerar o alcance da Administração Direta os órgãos dos poderes políticos com competência administrativa.
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