O município é ente federativo dotado de autonomia própria que possibilita a capacidade para auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Diante do enunciado, assinale a alternativa incorreta:

A alternativa correta é letra A) A auto-organização do município ocorre por meio de Lei Orgânica votada em um turno, com interstício mínimo de cinco dias, aprovada por dois terços dos vereadores, nos termos da Constituição da República e da Constituição do respectivo Estado-membro do qual é integrante.

Gabarito: letra A.

Inicialmente, salienta-se que o enunciado da questão solicita que seja assinalada a alternativa incorreta.

Vejamos:

a)  A auto-organização do município ocorre por meio de Lei Orgânica votada em um turno, com interstício mínimo de cinco dias, aprovada por dois terços dos vereadores, nos termos da Constituição da República e da Constituição do respectivo Estado-membro do qual é integrante. – errada.

Realmente, a auto-organização do município ocorre por meio de Lei Orgânica. No entanto, de acordo com a Constituição da República, a referida Lei será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias. Portanto, alternativa incorreta, devendo ser assinalada.

Vejamos o texto constitucional:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos”

b)  Pelo autogoverno, tem capacidade para eleger seus representantes políticos: o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores. – certa.

A própria Constituição da República prevê a capacidade do Município, em função do autogoverno, para eleger seus representantes políticos: o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores. Portanto, alternativa correta, não devendo ser assinalada.

Vejamos o texto constitucional:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;”

c)  Pela autoadministração, tem capacidade para estabelecer sua própria estrutura administrativa, observados os preceitos constitucionais federal e estadual. – certa.

Os municípios tem a capacidade de se auto organizar, autoadministrar e regular sua propria estrutura administrativa, podendo criar seus órgãos e entidades da administração indireta e devendo observar os preceitos constitucionais federal e estadual. Portanto, alternativa correta, não devendo ser assinalada.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Além disso, como consequência da capacidade de legislar, as pessoas políticas podem criar pessoas puramente administrativas, que irão compor as suas respectivas Administrações Indiretas.

Nesse ponto, é importante salientar que tanto as pessoas políticas quanto as pessoas administrativas possuem personalidade jurídica, e, por isso, são capazes de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

Como manifestação de sua organização administrativa, os entes políticos e as entidades da Administração Pública podem ser divididos em órgãos públicos. Os órgãos públicos congregam funções que vão ser exercidas pelos agentes públicos.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 66)

d)  Pela autolegislação, tem capacidade para estabelecer sua legislação municipal, observados os limites estabelecidos pelas normas constitucionais federal e estadual. – certa.

Realmente, os municípios possuem capacidade de autolegislação, a qual autoriza que eles estabeleçam sua legislação municipal, observados os limites estabelecidos pelas normas constitucionais federal e estadual. Portanto, alternativa correta, não devendo ser assinalada.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“É o que acontece na federação brasileira, composta pelas pessoas políticas da União, dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal.

O que diferencia as pessoas políticas das pessoas puramente administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) é a capacidade que têm as primeiras de editar suas próprias leis, inovando a ordem jurídica.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 66)