No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A alternativa correta é letra D)  Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre fontes do direito administrativo.

Nesse contexto, vamos analisar cada uma das alternativas para identificar a resposta correta.

a) Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.

Incorreto. Ao contrário do que consta na afirmativa, prevalece o entendimento de que a formalidade não caracteriza o direito administrativo. Em verdade cabe à Administração Pública atuar com observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do interesse público e ao critério de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Esse entendimento encontra fundamento, por exemplo, no disposto na Lei nº 9.784/1999:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

[...]

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

[...]

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Cabe pontuar que esse entendimento não retira a importância da forma no direito administrativo, à qual é elencada como um dos elementos do ato administrativo, cuja observância, por vezes, é requisito essencial para a análise dos planos de existência, validade e eficácia do ato administrativo.

Ademais, os costumes, que não são escritos, são importante fonte do direito administrativo.

b) Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

Incorreto. Ao contrário do que consta na afirmativa, a doutrina ao tratar das fontes do direito administrativo indica a lei, a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os precedentes administrativos.

Na análise da lei como fonte do direito administrativo, Rafael Oliveira assim leciona:

A lei, como fonte do Direito Administrativo, deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger as normas constitucionais, a legislação infraconstitucional, os regulamentos administrativos e os tratados internacionais.

 

Trata-se da ideia de juridicidade segundo a qual o administrador deve respeitar a lei e o Direito. Em virtude do processo de constitucionalização do ordenamento jurídico, o Direito Administrativo deve ser (re)interpretado à luz do texto constitucional, fato que demonstra a necessidade de releitura de alguns institutos jurídicos clássicos para se adequarem aos direitos fundamentais e demais normas constitucionais vigentes. (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 9.ed., – Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021, p. 81-82).

c) Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.

Incorreto. Ao contrário do que consta na afirmativa, a doutrina ao tratar das fontes do direito administrativo indica a lei, a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os precedentes administrativos.

Na análise da jurisprudência como fonte do direito administrativo, Rafael Oliveira assim leciona:

A jurisprudência, que reflete as decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema, representa, atualmente, importante fonte do Direito.

 

A relevância do papel da jurisprudência é reforçada pelo fenômeno da judicialização do Direito e pelo reconhecimento da força vinculante de determinados entendimentos consagrados no âmbito do STF (teoria da vinculação aos precedentes), com destaque para as decisões de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (art. 102, § 2.º, da CRFB), bem como na hipótese de aprovação de súmula vinculante (art. 103-A da CRFB, regulamentado pela Lei 11.417/2006). Mencione-se, como exemplo da importância do papel da jurisprudência no processo de formação do Direito Administrativo, a decisão do STF que reconheceu a efetividade do direito de greve dos servidores estatutários, ainda que ausente a lei regulamentadora exigida pelo art. 37, VII, da CRFB, com fundamento na aplicação analógica da Lei 7.783/1989 que trata da greve dos celetistas em geral. (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 9.ed., – Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021, p. 82-83).

d) Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.

Correto. De fato, no sistema de repartição de competências legislativas vigente e previsto na CF/88, existem matérias reservadas à competência privativa da União, hipóteses em que todos os demais entes federados deverão seguir as orientações das leis editadas com base no exercício dessa competência. São as chamadas leis nacionais, cuja observância em todo o território nacional é obrigatória. Como exemplo, cita-se a competência para legislar sobre desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e serviço postal:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

[...]

V - serviço postal;

Por outro lado, a CF/88 estabelece situações em que a competência para tratar de algumas matérias será concorrente entre a União, a quem compete estabelecer normas gerais, os Estados e o Distrito Federal, os quais poderão exercer a competência suplementar. Assim, dentro da margem de conformação dada pela própria constituição aos Estados e Distrito Federal, estes poderão aprovar leis que sejam de observância obrigatória apenas dentro dos seus limites. Como exemplo, cita-se a competência dos Estados e do Distrito Federal para estabelecerem o regime jurídico dos seus servidores públicos efetivos e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

   

 

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

e) A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.

Incorreto. A afirmativa não encontra respaldo, pois a jurisprudência, entendida como o conjunto de decisões que refletem o entendimento consolidado dos tribunais sobre determinada matéria, sejam eles órgãos do sistema de contencioso administrativo ou da jurisdição administrativa, como ocorre na França ou do sistema de jurisdição una, como ocorre no Brasil, é fonte do direito administrativo.

No sistema do contencioso administrativo há uma divisão no exercício da jurisdição: existem os órgãos do Poder Judiciário, que julgam as causas que envolvem as relações dos particulares em geral e o Conselho de Estado, órgão não integrante do Poder Judiciário, mas ao qual incumbe efetivamente o controle jurisdicional da atividade administrativa.

No sistema de jurisdição una, por sua, não há essa divisão e o exercício do poder de aplicar a lei ao caso concreto para solucionar as controvérsias que surgem nas relações em sociedade incumbe aos órgãos do Poder Judiciário.

Portanto, o gabarito da questão é LETRA D.