Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra E) A doutrina tem a natureza de fonte material, porque ela não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões administrativas e judiciais, além de servir de inspiração para o legislador.

Gabarito: Letra E

   

As fontes do direito administrativo são os meios pelos quais as normas jurídicas administrativas são criadas, podendo ser divididas em duas categorias:

 

• Fontes formais: são os instrumentos jurídicos que estabelecem as normas administrativas.
• Fontes materiais: são os fatos, valores e princípios que fundamentam as normas administrativas.

 

As principais fontes formais do direito administrativo são:

 

• Constituição Federal: é a fonte primária do direito administrativo, pois estabelece os princípios gerais da Administração Pública e os limites de sua atuação.
• Leis: são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Legislativo, que regulam os serviços públicos, os agentes públicos e os atos administrativos.
• Decretos: são atos normativos elaborados pelo Poder Executivo, que regulamentam as leis e exercem a função normativa delegada.
• Portarias: são atos normativos elaborados pelos órgãos administrativos, que disciplinam questões de interesse interno.
• Resoluções: são atos normativos elaborados pelos órgãos colegiados, que disciplinam questões de interesse geral.

 

As principais fontes materiais do direito administrativo são:

 

• Princípios: são normas gerais que orientam a atuação da Administração Pública.
• Convenções e tratados internacionais: são normas jurídicas que vinculam o Brasil no plano internacional.
• Jurisprudência: é o conjunto de decisões judiciais que interpretam e aplicam as normas administrativas.
• Doutrina: é o conjunto de ensinamentos dos juristas sobre o direito administrativo.

  

Além disso, as fontes primárias e secundárias do direito são dois conceitos utilizados para classificar os instrumentos jurídicos que estabelecem as normas jurídicas.

 

Fontes primárias são os instrumentos jurídicos que criam as normas jurídicas. Elas têm força normativa própria e são independentes de outras normas jurídicas.

 

Fontes secundárias são os instrumentos jurídicos que interpretam ou explicam as normas jurídicas. Elas não têm força normativa própria, mas servem de orientação para a aplicação das normas jurídicas.

 

Exemplos de fontes primárias

 

• Constituição Federal: estabelece os princípios gerais da Administração Pública e os limites de sua atuação.
• Leis: regulamentam os serviços públicos, os agentes públicos e os atos administrativos.
• Tratados e convenções internacionais: vinculam o Brasil no plano internacional.

 

Exemplos de fontes secundárias

 

• Jurisprudência: é o conjunto de decisões judiciais que interpretam e aplicam as normas jurídicas.
• Doutrina: é o conjunto de ensinamentos dos juristas sobre o direito.
• Livros: podem conter informações sobre o direito, mas não têm força normativa própria.

 

Dito isso, vamos às alternativas.

 

a) A Constituição constitui fonte secundária do direito administrativo.

 

ERRADO. Como vimos, a Constituição é fonte primária do Direito Administrativo.

 

Item incorreto.

b) A Constituição Federal de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a administração pública direta, mas não a administração pública indireta.

 

ERRADO. Na forma do art. 37 da CF, tanto a Administração Direta quanto a Indireta devem obediência ao princípio da legalidade. Veja:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Item incorreto.

c) Em se tratando de lei como fonte do direito administrativo, considera-se apenas a Constituição e as leis ordinárias.

 

ERRADO. As leis ordinárias, as leis complementares e as leis delegadas também são fontes do direito administrativo.

 

Item incorreto.

d) As resoluções e portarias, por não serem aprovadas em processo legislativo, não servem como fontes do direito administrativo.

 

ERRADO. As resoluções e portarias são fontes formais secundárias do direito administrativo, como vimos no nosso resumo.

 

Item incorreto.

e) A doutrina tem a natureza de fonte material, porque ela não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões administrativas e judiciais, além de servir de inspiração para o legislador.

 

CERTO. A doutrina é fonte material do Direito Administrativo, à medida em que serve de fundamento para a criação de normas positivadas, bem como esclarecem acerca de determinados temas, servindo de fundamentação e decisão para decisões administrativas e judiciais.

 

Item correto.

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.