Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.

A alternativa correta é letra C)  I, II e III apenas

Gabarito: letra C.

Vamos analisar as afirmativas isoladamente e verificar qual a sequência correta.

I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área. CORRETA.

Exato, todos esses assuntos são afetos ao Direito Administrativo, pois são expressões do agir administrativo. Como a Administração precisa agir para buscar aquilo que seja do melhor interessa do Estado (parafraseando a citação do professor Hely, que está no enunciado), ele precisa ter certos poderes de ação.

Estes, no entanto, não podem ser exercidos de qualquer maneira, daí a necessidade do controle em suas várias formas, dentre as quais está a análise da legalidade dos atos administrativos.

II. Na Administração Pública, pode-se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza. CORRETA.

Essa é a aplicação do princípio da legalidade à Administração Pública, que se difere daquela aplicável ao particular, segundo o qual, este pode fazer tudo o que a lei não lhe proíbe.

III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais. CORRETA.

Exato. A jurisprudência, inclusive, é uma das fontes do Direito Administrativo.

Não é a fonte principal, que é a Lei (que compreende não só as leis em sentido estrito, mas também a Constituição e todo o ordenamento jurídico).

Outras fontes são a Doutrina e os Costumes, que aqui se identifica na "práxis administrativa".

IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada. ERRADA.

Totalmente errado. Como já expomos anteriormente, o que se almeja atender no Direito Administrativo é o Interesse Público, o qual, no entender de Hely Lopes Meirelles, se identifica, na maior parte das vezes, com os interesses da própria Administração.

Os princípios jurídicos que regem o Direito Administrativo são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos previstos expressamente no art. 37 da Constituição.

Portanto, estão corretas apenas as alternativas I, II e III. Por isso, nosso gabarito é a letra C.

Espero ter ajudado.