O Direito Administrativo, em sentido amplo, pode ser entendido como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a atuação administrativa do Estado. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo.

A alternativa correta é letra C) Apenas a afirmativa II está correta

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre origem, conceito e fontes do Direito Administrativo. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I. Pode-se resumir o Direto Administrativo às atividades exercidas pelo poder Executivo.

Incorreto. O Direito Administrativo brasileiro rege não só os atos do Executivo mas, também, os do Legislativo e do Judiciário, quando estes atuam nas suas funções atípicas administrativas, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 42):

Aplaudimos inteiramente essa orientação, porque o Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo mas, também, os do Legislativo e do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição.

Correto. De fato, o Direito Administrativo é um ramo científico que estuda uma parte das normas componentes do ordenamento jurídico. O Direito Administrativo estuda as normas que disciplinam o exercício da função administrativa, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 54):

O Direito Administrativo é um ramo científico que estuda uma parcela das normas componentes do ordenamento jurídico, a saber: as normas que disciplinam o exercício da função administrativa. Assim, o objeto imediato do Direito Administrativo são os princípios e normas que regulam a função administrativa.

Portanto, como somente o item II está correto, gabarito LETRA C.