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São fontes primárias do Direito Administrativo as

Resposta:

A alternativa correta é letra D) leis.

A doutrina do Direito Administrativo é firme em sustentar que a única fonte primária deste ramo do Direito corresponde à lei, aqui entendida em sentido amplo, ou seja, a abranger o ordenamento jurídico como um todo, desde a Constituição da República, passando pelos princípios, leis em geral, atos normativos infralegais, etc.

 

Na linha do exposto, ilustrativamente, confira-se a lição clássica de Hely Lopes Meirelles:

 

"A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos."


Do exposto, fica claro que a única alternativa correta vem a ser a letra D.

   

Gabarito: Letra D

 

Referências:

 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 44.

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