Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão versa acerca de aspectos gerais da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois aponta-se como próprias da administração pública em sentido material as atividades de prestação de serviços públicos, exercício do poder de polícia, fomento, intervenção e o controle da atuação do Estado, conforme nos informam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 22):

São usualmente apontadas como próprias da administração pública em sentido material as seguintes atividades:

1) serviço público (prestações concretas que representem, em si mesmas, diretamente, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, oferecidas pela administração pública formal ou por particulares delegatários, sob regime jurídico de direito público);

2) polícia administrativa (restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público; exemplo típico são as atividades de fiscalização);

3) fomento (incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais);

4) intervenção (abrangendo toda intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico; estão incluídas a intervenção na propriedade privada, a exemplo da desapropriação e do tombamento, e a intervenção no domínio econômico como agente normativo e regulador, por exemplo, mediante a atuação das agências reguladoras, a adoção de medidas de repressão a práticas tendentes à eliminação da concorrência, a foração de estoques reguladores etc.).

Portanto, assertiva CORRETA.