O Estado é a organização burocrática que possui o poder de legislar e tributar sobre a população de um determinado território; é a única estrutura organizacional que possui o “poder extroverso”, que é o mesmo que:

A alternativa correta é letra A) Poder de constituir unilateralmente obrigações para terceiros.

Gabarito: letra A.

a)  Poder de constituir unilateralmente obrigações para terceiros. – certa.

Inicialmente, vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Em virtude do atributo da imperatividade (ou coercibilidade), os atos administrativos são impostos pelo Poder Público a terceiros, independentemente da concordância destes. A imperatividade é decorrência do poder extroverso do Estado, expressão que, nesse contexto, se traduz na prerrogativa de o Poder Público editar atos, de modo unilateral, constituindo obrigações para terceiros. O atributo da imperatividade representa um traço distintivo em relação aos atos de direito privado, porque estes somente podem obrigar os terceiros que manifestarem sua concordância.

Contudo, nem todo ato administrativo goza de imperatividade, característica somente presente nos atos que impõem obrigações ou restrições aos administrados. Ao contrário, quando o ato administrativo tiver por objetivo conferir direitos (exemplo: licença, admissão, autorização ou permissão) ou quando possuir conteúdo apenas enunciativo (exemplo: certidão, atestado ou parecer), não haverá imperatividade.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 381)

Ao analisar a lição colacionada, nota-se que o poder extroverso do Estado, se traduz no atributo da imperatividade dos atos administrativos, o qual preceitua a prerrogativa de o Poder Público editar atos, de modo unilateral, constituindo obrigações para terceiros.

Sendo assim, a alternativa correta a ser assinalada é a letra A.

As demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas, pois, comparando com a lição acima, nenhuma se aproxima do conceito de poder extroverso do Estado.