Fortalecer os sistemas de gestão da Administração Pública requer a adoção de práticas e tecnologias gerenciais que contribuam para a ampliação da capacidade de governança e governabilidade das suas estruturas executivas e que promovam o aprofundamento dos princípios definidos na Constituição Federal.
O ponto de partida para este fortalecimento repousa sobre a premissa de que a administração pública tem que ser excelente, conciliando esse imperativo com os princípios que deve obedecer, os conceitos e a linguagem que caracterizam a natureza pública das organizações e que impactam na sua gestão. A esse respeito, há diversas características próprias da Administração Pública que merecem ser consideradas. Assinale a alternativa que melhor descreve essas características da Administração Pública:
- A) A administração pública tem como destinatários de suas ações cidadãos, sociedade e partes interessadas, demandantes da produção do bem destinado a segmentos específicos de clientes atuais ou potenciais.
- B) A administração pública busca, além do lucro financeiro, gerar valor para a sociedade e formas de garantir o desenvolvimento sustentável, sem perder de vista a obrigação de utilizar os recursos de forma eficiente.
- C) A atividade pública é financiada com recursos públicos, oriundos de contribuições compulsórias de cidadãos e empresas, os quais devem ser direcionados para a prestação de serviços públicos e a produção do bem destinado a segmentos específicos de clientes atuais ou potenciais.
- D) A atividade pública deve ser explorada e financiada adicionalmente com recursos de particulares que têm legítimos interesses capitalistas, desde que o valor final agregado para a sociedade seja relevante.
- E) Os órgãos ou entidades públicas são regidos pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público, tratando a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) Os órgãos ou entidades públicas são regidos pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público, tratando a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei.
Vamos ao exame detalhado de cada assertiva, individualmente:
a) Errado:
Equivocado sustentar que a administração pública tenha por objetivo a produção de bem destinado a segmentos específicos de clientes atuais ou potenciais. Não cabe estabelecer tais distinções, a fim de que as atividades públicas, genericamente, direcionem-se a supostos "segmentos específicos". A finalidade pública deve, na verdade, sempre coincidir com a satisfação dos interesses coletivos, ou seja, de toda a coletividade, e não apenas de grupos determinados, como sugere a presente opção, incorretamente.
b) Errado:
Descabido sustentar que a atividade pública persiga o lucro financeiro. As atividades públicas, de regra, não têm cunho empresarial e, portanto, não são voltadas à finalidade lucrativa, mas, sim, tão somente, a proporcionar o atendimento das finalidades institucionais do Estado, ou seja, o interesse público. Deveras, ainda que determinado serviço público possa eventualmente proporcionar mais receitas do que despesas, o correto é dizer que, nesse caso, existe superávit, e não genuíno lucro, no sentido técnico do termo.
c) Errado:
A presente opção reincide no mesmo equívoco da letra A, ao sustentar que a produção de bens, pela Administração, seria voltada a "segmentos específicos de clientes atuais ou potenciais", o que já se demonstrou acima ser um erro.
d) Errado:
Também não vejo como concordar com assertiva na linha de que a atividade pública deva ser "explorada". Em rigor, são as atividades empresarias que realmente são objeto de exploração, com vistas à obtenção de lucro. No caso das atividades públicas, trata-se de atividades que visam, na verdade, o cumprimento dos fins estatais previstos nas leis e na Constituição, como a prestação de serviços públicos, capazes de proporcionar utilidades e comodidades à população (inclusive serviços públicos gratuitos e/ou deficitários), o fomento a serviços socialmente relevantes, o poder de polícia, a intervenção na propriedade privada, em ordem a assegurar o cumprimento de sua função social etc.
e) Certo:
Nada a reparar quanto ao teor deste item. De fato, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo, dele derivando todos os poderes instrumentais da administração, como o poder hierárquico, o poder de polícia, o poder disciplinar e o poder regulamentar. Referido princípio irradia seus efeitos sobre toda a Administração, vale dizer, órgãos, entidades e agentes públicos.
Outrossim, também é verdadeiro sustentar que o princípio da continuidade dos serviços públicos constitui outro postulado informativos dos órgãos e entidades, significando que, como regra, os serviços prestados pela Administração não devem ser interrompidos, sob pena de serem causados prejuízos a toda a coletividade.
Por fim, quanto à necessidade de se conferir tratamento idêntico a todos, ressalvados eventuais distinções previstas em lei, trata-se de necessidade de atendimento aos princípios da isonomia e da impessoalidade, também fundamentais na esfera administrativa.
Do exposto, eis aqui a assertiva correta da questão.
Gabarito: Letra E
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