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Fortalecer os sistemas de gestão da Administração Pública requer a adoção de práticas e tecnologias gerenciais que contribuam para a ampliação da capacidade de governança e governabilidade das suas estruturas executivas e que promovam o aprofundamento dos princípios definidos na Constituição Federal.

O ponto de partida para este fortalecimento repousa sobre a premissa de que a administração pública tem que ser excelente, conciliando esse imperativo com os princípios que deve obedecer, os conceitos e a linguagem que caracterizam a natureza pública das organizações e que impactam na sua gestão. A esse respeito, há diversas características próprias da Administração Pública que merecem ser consideradas. Assinale a alternativa que melhor descreve essas características da Administração Pública:

Resposta:

A alternativa correta é letra E) Os órgãos ou entidades públicas são regidos pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público, tratando a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei.

Vamos ao exame detalhado de cada assertiva, individualmente:

 

a) Errado:

 

Equivocado sustentar que a administração pública tenha por objetivo a produção de bem destinado a segmentos específicos de clientes atuais ou potenciais. Não cabe estabelecer tais distinções, a fim de que as atividades públicas, genericamente, direcionem-se a supostos "segmentos específicos". A finalidade pública deve, na verdade, sempre coincidir com a satisfação dos interesses coletivos, ou seja, de toda a coletividade, e não apenas de grupos determinados, como sugere a presente opção, incorretamente.

 

b) Errado:
 

Descabido sustentar que a atividade pública persiga o lucro financeiro. As atividades públicas, de regra, não têm cunho empresarial e, portanto, não são voltadas à finalidade lucrativa, mas, sim, tão somente, a proporcionar o atendimento das finalidades institucionais do Estado, ou seja, o interesse público. Deveras, ainda que determinado serviço público possa eventualmente proporcionar mais receitas do que despesas, o correto é dizer que, nesse caso, existe superávit, e não genuíno lucro, no sentido técnico do termo. 

 

c) Errado:

 

A presente opção reincide no mesmo equívoco da letra A, ao sustentar que a produção de bens, pela Administração, seria voltada a "segmentos específicos de clientes atuais ou potenciais", o que já se demonstrou acima ser um erro.

 

d) Errado:

 

Também não vejo como concordar com assertiva na linha de que a atividade pública deva ser "explorada". Em rigor, são as atividades empresarias que realmente são objeto de exploração, com vistas à obtenção de lucro. No caso das atividades públicas, trata-se de atividades que visam, na verdade, o cumprimento dos fins estatais previstos nas leis e na Constituição, como a prestação de serviços públicos, capazes de proporcionar utilidades e comodidades à população (inclusive serviços públicos gratuitos e/ou deficitários), o fomento a serviços socialmente relevantes, o poder de polícia, a intervenção na propriedade privada, em ordem a assegurar o cumprimento de sua função social etc.

 

e) Certo:

 

Nada a reparar quanto ao teor deste item. De fato, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo, dele derivando todos os poderes instrumentais da administração, como o poder hierárquico, o poder de polícia, o poder disciplinar e o poder regulamentar. Referido princípio irradia seus efeitos sobre toda a Administração, vale dizer, órgãos, entidades e agentes públicos.

 

Outrossim, também é verdadeiro sustentar que o princípio da continuidade dos serviços públicos constitui outro postulado informativos dos órgãos e entidades, significando que, como regra, os serviços prestados pela Administração não devem ser interrompidos, sob pena de serem causados prejuízos a toda a coletividade.

 

Por fim, quanto à necessidade de se conferir tratamento idêntico a todos, ressalvados eventuais distinções previstas em lei, trata-se de necessidade de atendimento aos princípios da isonomia e da impessoalidade, também fundamentais na esfera administrativa.

 

Do exposto, eis aqui a assertiva correta da questão.


Gabarito: Letra E 

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