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A definição: “entende-se o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em qualquer dos seus departamentos de governo” refere-se a:
- A) Improbidade administrativa.
- B) Serviços Públicos.
- C) Sistema administrativo.
- D) Direito Administrativo.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Sistema administrativo.
Gabarito: letra C.
Sistema Administrativo é o nome dado ao conjunto de regras e institutos destinados a exercer o controle de legalidade sobre a Administração Pública, seus agentes e órgãos.
É a forma através da qual a Administração exercerá seu poder de autotutela, corrigindo ela própria as ilegalidades que surjam em seu âmbito.
Nesse sentido há dois sistemas administrativos, o francês, chamado de sistema de jurisdição dual, e o inglês, chamado de sistema de jurisdição una. O Brasil adota este sistema, pois não possui um "Tribunal Administrativo" como ocorre no sistema francês.
Acredito que as demais alternativas não merecem comentário.
Espero ter ajudado.
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