Sobre as noções gerais de Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA.

A alternativa correta é letra D) Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, às regras de caráter público (assim como o Direito Constitucional e o Direito Civil).

Gabarito: Letra D

Sobre as noções gerais de Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA.

a)  O direito administrativo pátrio é considerado não contencioso.

CERTO. O Brasil não possui um sistema administrativo contencioso.

Diferentemente do sistema adotado na França, em que se constituiu um Tribunal Contencioso Administrativo, no Brasil não existe previsão constitucional de Tribunais e Juizes Administrativados.

Ademais, cabe relembrar que em face do Princípio da Unicidade da Jurisdição, somente o Poder Judiciário possui a função típica de julgar e solucionar conflitos.

Logo, item correto.

b)  Tem como objeto o estudo da organização e estrutura da Administração Pública.

CERTO. A Administração Pública compreende o estudo dos órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas, que possuem atividade jurídica não contenciosa, exercendo essas funções para consecução de finalidades públicas.

Portanto, item correto.

c)  É considerado como um direito não codificado, pois, não é reunido em uma única lei, mas em várias leis específicas, chamadas de legislações esparsas.

CERTO. O Direito Administrativo não possui um código único, a exemplo do Código Civil ou do Código Tributário.

Em verdade, a legislação administrativa compreende diversas legislações, como a Lei nº 8.666/93, que trata de licitações e contratos, a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, e assim por diante.

Assim, item correto.

d)  Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, às regras de caráter público (assim como o Direito Constitucional e o Direito Civil).

ERRADO. O erro da alternativa está em afirmar que o Direito Civil possui regras de caráter público, pois o Direito Civil é regido por regras de direito privado.

Dessa forma, alternativa incorreta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.