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Sobre a noção de Administração Pública, Paludo (2012, p.20) explica que “[…] em sentido amplo compreende: o governo (que toma decisões políticas), a estrutura administrativa, e a administração (que executa essas decisões). Em sentido estrito compreende apenas as funções administrativas de execução dos programas de governo e demais atividades”.

 

No que diz respeito às características da Administração Pública, é correto afirmar que ela

Resposta:

A alternativa correta é letra E) é neutra e persegue o bem comum da coletividade.

Gabarito: Letra E

 

Sobre a noção de Administração Pública, Paludo (2012, p.20) explica que “[...] em sentido amplo compreende: o governo (que toma decisões políticas), a estrutura administrativa, e a administração (que executa essas decisões). Em sentido estrito compreende apenas as funções administrativas de execução dos programas de governo e demais atividades”.

 

No que diz respeito às características da Administração Pública, é correto afirmar que ela

 

a)  tem um fim em si mesma.

 

ERRADO. A Administração Pública não é um fim em si mesma, constituindo-se em um instrumento para o Poder Público alcançar seus objetivos.

 

Assim, item incorreto.

 
 

b)  tem competência ilimitada.

 

ERRADO. Por força do princípio da legalidade, a Administração Pública tem suas competências previstas em lei, servindo essa como o próprio limite.

 

Agindo a Administração fora desses limites, pode ficar caracterizado o abuso de poder do Poder Público.

 
 

c)  tem poder político, jurídico e administrativo.

 

ERRADO. A Administração Pública não possui competência jurídica, apenas política e administrativa.

 
 

d)  está acima das normas jurídicas e técnicas.

 

ERRADO. Por força do princípio da legalidade, a Administração submete-se às normas jurídicas e técnicas. Logo, não se encontra acima delas.

 
 

e)  é neutra e persegue o bem comum da coletividade.

 

CERTO. A Administração Pública é regida pelo princípio da supremacia do interesse público.

 

Nesse sentido, é nele princípio que se fundamentam as prerrogativas do Estado e a submissão deste às regras de direito público, de forma que a atividade legislativa não se afasta do referido princípio, principalmente nas questões que tratam da Administração Pública, o exercício das suas funções, do poder de polícia, do fomento e demais atividades. 

 

Além disso, a atuação estatal deve sempre perseguir o bem comum, e não o bem individual ou de determinado grupo.

 
 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

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