O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado, possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se encontram completamente desregulados no seu agir.

A alternativa correta é letra E) No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado são horizontalizadas.

Gabarito: Letra E.

Gente, as relações entre a Administração e os particulares é horizontal? Será? Claro que não, como regra. Na verdade, vigora o princípio da supremacia do interesse público, que confere à Administração uma posição de verticalidade em relação aos particulares. Essa é uma regra, que cede espaço para exceções, veja o exemplo da celebração de contratos privados pelo Estado.

Os demais itens são verdadeiros:

Na letra A, além da supremacia, destaco o da indisponibilidade. Ou seja, a Administração conta com prerrogativas, mas não pode deixar de lado o atendimento a princípios e às leis.

Na letra B, esse é o conceito de Direito Administrativo, enquanto conjunto de princípios. Mas não só, claro, há um conjunto de normas jurídicas a serem observadas também.

Na letra C, excepcionalmente produzir? Não entendi o que a banca quis dizer. É normal a edição de atos normativos. O que é excepcional é que o ato normativo seja primário. Talvez tenha sido este o entendimento da banca, porém, não expresso. Fica aqui minha crítica.

Na letra D, perfeito. As leis são operacionalizadas pela Administração Pública, e, claro, se houver lesão ou ameaça a direito, haverá controle por parte do Poder Judiciário, se este for provocado.