O estudo do objeto do Direito Administrativo busca identificar os atos ou situações regulamentadas pelas normas, sendo que, no Brasil, o objeto possui grande amplitude. Conforme Di Pietro, é o chamado Direito Administrativo descritivo em que o objeto do direito administrativo compreende, exceto:

A alternativa correta é letra D) As atividades judicantes contenciosa da Administração.

GABARITO - D

O direito é tradicionalmente dividido em dois grande ramos:

1. Direito Público
2. Direito Privado

O direito administrativo, componente do ramo do direito público, tem como principal atribuição a regulação dos interesses da sociedade, além dessa atribuição, corresponde ainda ao direito administrativo conjunto de regramento e princípios aplicáveis a regulação, estruturação e funcionamento:

• interno dos órgãos e entidades administrativo;
• da relação entre a Administração Pública e seus agentes;
• ao exercício das funções administrativas e serviços públicos que execute diretamente por meio de sua estrutura ou por meio de concessões aos particulares;
• da relação entre a administração e os administrados;
• a gestão dos bens públicos;
• a busca da satisfação da finalidade geral da Administração Pública em bem atender os anseios e interesses públicos.

Diante do extenso rol do objeto de regulação e amplitude da aplicação das normas administrativas apresentados, vamos as alternativas identificar a atividade não contemplada nas atribuições do regime jurídico administrativo.

a) As relações internas entre órgãos e entidades administrativas. CORRETA

b) As prestações de serviços públicos mediante contrato de concessão. CORRETA

c) As relações entre a administração e os administrados. CORRETA

d) As atividades judicantes contenciosa da Administração. INCORRETA

A função típica do Poder Executivo regulada pelo direito administrativo é o exercício da administração pública em sentido amplo, conferindo o fiel cumprimento às leis, aplicando o direito aos casos concretos não litigiosos. Enquanto que a função principal do Poder Judiciário é aplicar e dizer o direito ao caso concreto litigioso, por meio do exercício da jurisdição.

Muito embora o Poder Executivo, tipicamente, exerce a administração pública, de forma secundária ou atípica atua na solução de conflitos e litígios administrativos (decisões proferidas em âmbito de processo administrativo), no Brasil, somente o Poder Judiciário é o detentor de jurisdição, com caráter definitivo por meio da coisa julgada.

Assim, a alternativa D deve ser assinalada por não corresponder corretamente a um dos objetos regulados pelo Direito Administrativo.