Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A alternativa correta é letra A) O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses em conflito.

Gabarito: Letra A
 

Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

a)  O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses em conflito.

ERRADO. O regime de direito público é regido pela supremacia do interesse público e pela indisponibilidade do interesse público.

Tais princípios são consideradas pela doutrina como a "pedra de toque" por meio do qual passa todo o ordenamento jurídico aplicado ao Direito Administrativo.

b)  Em sentido subjetivo, a administração pública compreende órgãos e agentes públicos e pessoas jurídicas públicas e privadas encarregadas de exercer a função administrativa da atividade estatal.

CERTO. Sob o sentido formal ou subjetivo, Administração Pública é o conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas composto exclusivamente pela Administração Direta e Indireta.

c)  A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada a dos atos praticados por particulares em suas relações.

CERTO. A alternativa encontra fundamento no princípio da legalidade.

Dessa forma, afirma-se que a legalidade aplicada à Administração consiste na possibilidade de que a esta só é permitida a prática do que está previsto em lei, ao passo que a legalidade aplicada ao particular permite a prática de qualquer ato que não esteja proibido em lei.

d)  O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

CERTO. O sentido objetivo é sinônimo de material ou funcional, sendo aquele em que a Administração Pública é o conjunto de atividades próprias das funções administrativas.

Tal sentido é observado no exercício do poder de polícia.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra A.