Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:
I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.
II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.
III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.
Quais estão corretas?
- A) Apenas I.
- B) Apenas III.
- C) Apenas I e II.
- D) Apenas II e III.
- E) I, II e III.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Apenas II e III.
Gabarito: Letra D
I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.
ERRADO. A Idade Média foi marcada pela época absolutista, caracterizada pelos poderes ilimitados e de forma concentrada nas mãos do monarca.
O Direito Administrativo surge com a revolução francesa de 1789. A partir dos ideais da revolução, fundamentados nos princípios de igualdade, liberdade e fraternidade, surge o Estado de Direito e as limitações ao poderes do Estado.
CERTO. Como vimos na assertiva acima, a Revolução Francesa influenciou diretamente a criação do Direito Administrativo, e o Direito Administrativo Brasileiro bebe das fontes do direito francês.
Nesse sentido, é que surgem os ideais de responsabilidade extracontratual do Estado, o conceito de serviços público, a teoria dos atos e contratos administrativos, bem como a submissão do Estado não só as leis, mas também à própria Constituição, em verdadeiro fenômeno de constitucionalização do Direito Administrativo.
III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.
CERTO. Em virtude das competências legislativas dos entes políticos serem repartidas de formas heterogêneas e pluralísticas, não é viável que se codifique o Direito Administrativo em um só diploma.
É importante ressaltar que existem diplomas infraconstitucionais que tratam de Direito Administrativo de forma geral, como a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 8.987/95 até mesmo a própria Lei nº 9.784/99, dentre outros diplomas, além da própria Constituição Federal, que prevê no art. 37, normas aplicáveis a todos os entes.
Assim, apenas II e III estão corretas.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.
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