São fontes do Direito Administrativo, EXCETO:
- A) Resoluções expedidas pelo Procurador-Geral do Município.
- B) Súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas à competência municipal.
- C) Costumes adotados pela Administração Pública municipal.
- D) Contrato de concessão dos serviços públicos municipais de saneamento básico.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas à competência municipal.
São fontes do Direito Administrativo, EXCETO:
a) Resoluções expedidas pelo Procurador-Geral do Município.
b) Súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas à competência municipal.
c) Costumes adotados pela Administração Pública municipal.
d) Contrato de concessão dos serviços públicos municipais de saneamento básico.
Gabarito: Letra B
Inicialmente, é importante ressaltar que toda a atividade administrativa é regida pelo princípio da legalidade, ou seja, é a lei que tipifica quais atos podem ser praticados pela Administração Pública, estabelecendo limites à atuação estatal, bem como regulando direitos e deveres do Poder Público.
Dessa forma, além da lei, são diversas as fontes administrativas, a saber:
- Costumes;
- Doutrina;
- Jurisprudência;
- Entendimento reiterado da Administração Pública;
Dessa forma, perceba que apesar da banca ter apontado que as Súmulas do STF não são fontes administrativas, a afirmação é errada, à medida em que as Súmulas são a consolidação da jurisprudência pacificada de determinado Tribunal e que vinculam sim a Administração Pública, na forma do art. 103-A da CF:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Portanto, parece-nos incorreta a alternativa apresentada como gabarito pela banca está incorreta.
Do exposto:
• Gabarito da banca: Letra B.
• Gabarito do Professor: Anulação, pois todas as alternativas são fontes do Direito Administrativo.
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