Marque a alternativa ERRADA:

A alternativa correta é letra E) De acordo com o princípio da supremacia, a administração pública não está sujeita a restrições.

A resposta é letra E.

e)  De acordo com o princípio da supremacia, a administração pública não está sujeita a restrições.

Uma das restrições é o cumprimento, por exemplo, do princípio da indisponibilidade. Como nos esclarece José dos Santos Carvalho Filho ensina que os bens e interesses públicos não pertencem estritamente à Administração ou a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. Enfim, a Administração não tem liberdade para dispor dos bens e interesses públicos, porque age na defesa alheia.

Os demais itens estão perfeitos:

a)  A administração pública está sujeita a uma série de restrições sob pena de nulidade do ato administrativo e, em alguns casos, até mesmo de responsabilização da autoridade que o editou.

Uma das restrições é o cumprimento do princípio da legalidade. Avançar além da legalidade é praticar ato viciado, e, assim, sujeito à anulação, bem como responsabilização daquele que deu causa.

b)  O Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.

Essa é a definição de Maria Sylvia. Adota-se o critério misto de Administração, conjugando os aspectos subjetivo (os órgãos, os agentes) e o objetivo (a atividade não contenciosa do Estado).

c)  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

É item expresso na CF. Confira o art. 37:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

d)  As prerrogativas colocam a Administração pública em posição de supremacia perante o particular, sempre com o objetivo de atingir o benefício da coletividade.

Esse princípio é chamado também de princípio da finalidade pública, presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação, ensina a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público (e não propriamente da maioria, já que o interesse desta pode não ser público!), tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais; tais atos são imperativos.