Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as fontes do Direito Administrativo.

A alternativa correta é letra A) O costume é fonte do Direito Administrativo quando preenche as omissões da lei ou serve à sua interpretação e incidência, mas não quando a revoga ou a derroga.

Gabarito: letra A.

a)  O costume é fonte do Direito Administrativo quando preenche as omissões da lei ou serve à sua interpretação e incidência, mas não quando a revoga ou a derroga. – correta.

Correta a assertiva, uma vez que os costumes não têm o condão de contrariar a lei, constituindo apenas fonte secundária de Direito Administrativo. Conforme atesta Alexandre Mazza:

“Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração. É nesse sentido que os costumes constituem fontes secundárias do Direito Administrativo. Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Costumes contra legem não se revestem de obrigatoriedade”. (grifou-se)(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.P.53)

Correta, portanto, a alternativa, devendo ser assinalada.

b)  Os princípios gerais do direito são aplicáveis ao Direito Administrativo, diante da lacuna da lei, podendo até mesmo derrogá-la, caso o intérprete considere necessário. – errada.

Ao contrário do que afirmado, os princípios gerais do direito administrativo não podem derrogar a lei caso o intérprete considere necessário, sob pena de violação do princípio da legalidade.

A legalidade, frise-se, refere-se à lei em sentido amplo, nela estando englobados: a CF, as regras e os princípios dela decorrentes, bem como a legislação administrativa, (leis, medidas provisórias, decretos etc). Nessa linha, o intérprete até poderá fazer prevalecer um princípio administrativo em face de uma regra, mas não poderá derrogar a lei aplicando um princípio geral de direito.

Pelo exposto, incorreta a alternativa.

c)  O conjunto de decisões num mesmo sentido, proferidas quando da aplicação de preceito jurídico na solução de casos iguais, consiste na jurisprudência, que não é fonte do Direito Administrativo.  – errada.

O conceito de jurisprudência apresentado está correto. Contudo, ela é sim fonte de Direito Administrativo, pelo que incorreta a alternativa.

d)  A jurisprudência estrangeira, quando for dotada de força coercitiva e tratar de matérias de direito público, é fonte do Direito Administrativo brasileiro. – errada.

Ao contrário do que afirmado, e em respeito ao fundamento constitucional da soberania, a jurisprudência estrangeira não é fonte do Direito Administrativo brasileiro, pelo que incorreta a alternativa.

e)  As fontes não escritas do Direito Administrativo são chamadas genericamente de lei, sendo suas espécies a Constituição Federal, a Lei Complementar e a Lei Ordinária.  – errada.

A questão está completamente errada. Por óbvio, a CF, as leis complementares e as leis ordinárias são fontes escritas de Direito Administrativo. Incorreta a alternativa, portanto.