Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

A alternativa correta é letra C) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.

Gabarito: C.

Vamos analisar cada alternativa.

a) ERRADA. Claro que não. O direito administrativo é um ramo do direito público, por isso, seu objeto não são as relações privadas, mas sim aquelas que se submetem ao regime jurídico administrativo, ou seja, o regime público.
 

b) ERRADA. Sim, nosso ordenamento jurídico adotou a divisão de poderes no Estado de Montesquieu, porém, não é absoluta essa divisão. Vigora entre nós o sistema de "freios e contrapesos", onde um poder interfere no outro, para exercer sobre ele controle externo, delineado e delimitado pela Constituição Federal.

c) CORRETA. Exato. Como dito acima, as interferências de um poder no outro se restringem a hipóteses constitucionalmente previstas de controle externo. Não pode um poder delegar funções a outro. Até por que todos os poderes exercem as funções dos demais, de forma atípica, sem que para isso houvesse qualquer forma de delegação.

d) ERRADA. São fontes sim. Assim como a lei, que é a principal fonte, e a doutrina, que é a fundamento teórico desse ramo do direito. A jurisprudência são as decisões reiteradas dos tribunais sobre temas recorrentes. E os costumes são os comportamentos reiterados e juridicamente coerentes de uma determinada sociedade.

e) ERRADA. Não, pelo critério legalista, o direito administrativo é identificado como o conjunto de leis administrativas que regem determinado país.