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Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue.

 

A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade.

Resposta:

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: Certo.

O Cespe até de deu uma ajudinha dessa vez, pois ele usou o termo mais moderno para entender os três poderes da república: "funções".

O Poder Estatal é um só: o de se sobrepor à vontade individual. E esse Poder (que o Direito Francês chamava de puissance publique - a primeira grande escola do Direito Administrativo Francês) se manifesta, normalmente, de três formas diferentes:

  • Poder de impor uma administração dos bens, valores e dinheiro públicos - Poder Executivo
  • Poder de dirimir com (ao menos tendência de) definitividade as situações de litígio - Poder Judiciário
  • Poder de, representando a vontade da população, impor normas que devem ser seguidas por todos, sob pena de punição - Poder Legislativo.

Há quem diga que isso é um afastamento das ideias de Montesquieu, mas de fato é só uma mudança de nomenclaturas. Fato é, essa divisão de modo algum quebra a unicidade do Poder Estatal.

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