Para a garantia do princípio da supremacia do interesse coletivo, há uma ramificação do direito que engloba todos os ramos jurídicos que normatizam as relações verticais entre o Estado e os particulares. Esse Direito é o
- A) Empresarial.
- B) Civil.
- C) Privado.
- D) Comercial.
- E) Público.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) Público.
A questão versa sobre a Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo. Nesse contexto, o princípio da supremacia do interesse coletivo é um super-princípio do Direito Administrativo e, juntamente, com o princípio da indisponibilidade do interesse pública informa todo o regime jurídico administrativo e, deles, derivam o demais princípios do Direito Administrativos. O regime jurídico administrativo permite que o Poder Público submeta o interesse particular, por meio de prerrogativas e privilégios jurídicos exclusivos a ele conferidos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 204):
O princípio da supremacia do interesse público é característico do regime de direito público e, como visto anteriormente, é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando todas as prerrogativas especiais de que dispõe a administração como instrumentos para a consecução dos fins que a Constituição e as leis lhe impõem. Decorre dele que, existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado, respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes.
Por sua vez, o Direito Administrativo, que alberga este princípio, pertence a uma ramificação do direito que engloba todos os ramos jurídicos que normatizam as relações verticais entre o Estado e os particulares, chamada de DIREITO PÚBLICO, conforme explica Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 70-71):
Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno Direito Público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. [...]
A posição de supremacia, extremamente importante, é muitas vezes metaforicamente expressada através da afirmação de que vigora a verticalidade nas relações entre Administração e particulares; ao contrário da horizontalidade, típica das relações entre estes últimos.
Portanto, gabarito LETRA E.
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