Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue o item a seguir.

A alternativa correta é a letra A) Certo.

O Direito Administrativo, ramo do Direito Público, regula a organização e o funcionamento da Administração Pública, incluindo suas relações com os particulares. É verdadeiro que, em algumas situações, a Administração Pública se utiliza de normas do Direito Privado para regular suas relações com particulares. O exemplo citado da locação de imóvel pela Administração Pública é um caso típico, pois a locação é um contrato regido pelo Direito Civil, que é um ramo do Direito Privado.

A aplicação de normas do Direito Privado para regular relações da Administração Pública com particulares é chamada de **"desvio de poder"** ou **"desvio de finalidade"** e é perfeitamente legal, desde que seja utilizada para atingir os objetivos do interesse público. Este é um princípio fundamental do Direito Administrativo: o princípio da **legalidade**, que impõe à Administração Pública a necessidade de agir de acordo com a lei, mesmo que essa lei seja do Direito Privado.