Compromissos republicanos, liberalismo político e econômico, proteção dos direitos individuais e, especialmente, independência da Administração Pública foram valores postos pela Revolução Francesa que, sob os influxos da teoria de Montesquieu, deram origem ao contencioso administrativo.

A alternativa correta é letra A) no Brasil, adota-se o sistema da jurisdição única visando dar efetivo cumprimento ao regime jurídico-constitucional de proteção e garantia dos direitos individuais contra abuso ou arbítrio do Estado.

Para responder a questão, precisamos conhecer os dois principais Sistemas de Jurisdição: 

O Sistema Inglês, ou de Jurisdição Una, é aquele onde todas as causas e litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, sendo este, por consequência, o único Poder que possui competência para tomar decisões com o trânsito em julgado (sem a possibilidade de recursos).

O Sistema Francês, ou de Dualidade de Jurisdição, é aquele onde as causas administrativas são resolvidas por um Tribunal Administrativo, sem a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Nestas situações, temos o surgimento do Contencioso Administrativo. Além do Contencioso, os demais litígios são decididos como no sistema anterior, com o trânsito em julgado do Poder Judiciário.

O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, por meio do qual todas as lesões ou ameaças de lesões podem ser levadas ao Poder Judiciário. Neste sentido, inclusive, estabelece o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal:

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Assim, analisando as alternativas, verificamos que a Letra A é a que corresponde ao gabarito da questão, uma vez que o sistema vigente em nosso ordenamento é o de Jurisdição Única.

Vejamos o erro das demais:

Letra B: O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, não estando relacionado com o Contencioso Administrativo. Todas as decisões do CNJ possuem caráter administrativo, podendo ser levadas, em caso de necessidade, para a apreciação Judicial.

Letra C: Pelos mesmos motivos acima apontados, ou seja, das decisões dos Tribunais de Contas pode haver recurso para o Poder Judiciário. Além disso, cumpre ressaltar que os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública.

Letra D: Um Estado Democrático de Direito é aquele que pauta todas as suas ações no princípio da legalidade. Mesmo nos países que adotam o Sistema do Contencioso Administrativo, o que ocorre é que o Estado atua em regime de superioridade dos particulares, uma vez que tem por finalidade garantir o bem estar da coletividade. Dessa forma, o Contencioso, por si só, não confere ao Estado a condição de igualdade com o particular.

Gabarito: A