O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e
- A) os órgãos inferiores, que as desempenham.
- B) os órgãos dos Poderes Públicos.
- C) os poderes dos órgãos públicos.
- D) as competências dos órgãos públicos.
- E) as garantias individuais.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) os órgãos inferiores, que as desempenham.
Vários são os critérios para a definição do Direito Administrativo e para o encontro do seu objeto. Desses, destaca-se o critério da hierarquia orgânica.
Para os defensores de tal corrente de pensamento, o Direito Administrativo é o ramo que estuda os órgãos inferiores do Estado, enquanto o Direito Constitucional estuda os superiores.
À semelhança dos demais critérios, o da hierarquia orgânica não é imune a críticas, pois o cargo de Presidente da República, o mais alto da hierarquia, é objeto de estudo do Direito Administrativo, e não é órgão inferior do Estado.
Então, achou a resposta?
Isso mesmo. Alternativa A (órgãos inferiores).
Nas letras B, C e D, há menção aos órgãos, de uma forma geral, englobando, assim, ao lado dos inferiores, os órgãos superiores, os quais, como sobredito, são regulados pelo Direito Constitucional.
Na letra E, a banca menciona os direitos e garantias individuais, estes são regidos, igualmente, pelo Direito Constitucional. O art. 5º da CF, por exemplo, enumera, de forma exemplificativa, os direitos e garantias individuais.
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