A Administração Pública regula o desempenho de suas atividades mediante um regime especial de prerrogativas e sujeições. O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular rege as prerrogativas; enquanto as sujeições são regidas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. A alternativa que indica uma prerrogativa e uma sujeição, respectivamente é:
- A) dilação de prazos processuais e igualdade dos usuários diante dos serviços públicos.
- B) presunção de veracidade dos atos administrativos e poder de expropriação.
- C) execução de dívidas pelo regime de precatórios e imunidade tributária.
- D) concurso público e processo licitatório para serviços, obras e fornecimentos.
- E) vinculação ao fim de interesse público e poder de polícia.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) dilação de prazos processuais e igualdade dos usuários diante dos serviços públicos.
Gabarito: LETRA A.
A questão trata sobre os princípios basilares do Direito Administrativo.
Vamos analisar as alternativas e identificar qual traz corretamente os exemplos dos dois citados princípios.
a) dilação de prazos processuais e igualdade dos usuários diante dos serviços públicos.
CORRETA. De fato, a dilação de prazos processuais caracteriza um prerrogativa, e a obrigação de tratar os usuários do serviço público de maneira isonômica é uma sujeição.
b) presunção de veracidade dos atos administrativos e poder de expropriação.
INCORRETA. Aqui, na verdade, nós temos apenas exemplos da supremacia do interesse público, visto que ambos são prerrogativas.
c) execução de dívidas pelo regime de precatórios e imunidade tributária.
INCORRETA. Mais uma vez, temos dois exemplos da supremacia do interesse público.
d) concurso público e processo licitatório para serviços, obras e fornecimentos.
INCORRETA. Aqui, nós temos dois exemplos de indisponibilidade do interesse público, pois são duas situações em que o administrador está limitado em sua atuação, estando sujeito a fazer concurso para contratar pessoas para cargo efetivo, e a fazer licitação para contratar serviços, obras e fornecimentos.
e) vinculação ao fim de interesse público e poder de polícia.
INCORRETA. Aqui há uma inversão. A questão pede que o primeiro exemplo seja da supremacia, e o segundo seja da indisponibilidade. Na presente alternativa temos o primeiro exemplo sendo da indisponibilidade, e o segundo sendo da supremacia.
Confirmamos, portanto, o gabarito da banca.
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