A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da
- A) segurança jurídica.
- B) moralidade.
- C) indisponibilidade do interesse público.
- D) impessoalidade.
- E) eficiência.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) indisponibilidade do interesse público.
A questão versa acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública. Nesse contexto, note que a possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações confere uma possibilidade de dispor de um bem jurídico tutelado por ela. A Administração Pública, ao dispor do interesse público (o maior bem jurídico tutelado por ela), acordando ou transigindo, está relativizando o supraprincípio da indisponibilidade do interesse público, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 111):
Trata-se de duas inovações legislativas peculiares porque autorizam agentes públicos a tomar decisões (transigir na demanda e optar pela arbitragem) que normalmente caberiam apenas ao próprio titular do interesse em questão. [...]As referidas hipóteses reforçam a ideia de que, assim como ocorre com a supremacia do interesse público, a indisponibilidade também constitui noção relativa.
Portanto, gabarito LETRA C.
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