O regime jurídico administrativo se sustenta em dois princípios que lhe dão conteúdo para atender ao interesse público.
Esses princípios estão corretamente descritos na alternativa:
- A) Supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
- B) Publicidade e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
- C) Legalidade e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
- D) Executoriedade e supremacia do interesse público sobre o privado.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
Gabarito: letra A.
O Regime Jurídico Administrativo, sendo um regime de direito público, só pode, por definição lógica, estabelecer o interesse público acima do privado. A Administração Pública, por definição também, deve gerir e ministrar de forma a melhor atender ao interesse, não de uma pessoa determinada, ou mesmo de um grupo determinado, mas sim àquilo que atende a toda coletividade (na medida do possível, porque é impossível atender a todos os interesses).
De fato, essas são as duas colunas fundamentais, não só do Direito Administrativo, mas de todo o Direito Público.
A Publicidade (letra B) e a Legalidade (letra C) são princípios também, mas correspondem ao que foi descrito no enunciado.
A Executoriedade (letra D), por sua vez, não é nem sequer um princípio, mas um atributo dos atos administrativos; mais especificamente, a autoexecutoriedade.
Espero ter ajudado.
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