A Administração Pública deve sempre buscar o interesse público. Para isso, é dotada de poderes que auxiliam nessa tarefa. Precisa, contudo, sujeitar-se a princípios que resguardam os administrados de eventuais condutas abusivas. Um dos princípios é o da indisponibilidade do interesse público que determina que:
- A) Em nome do interesse público, toda ação da Administração Pública é válida.
- B) É vedada à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei.
- C) Em não havendo interesse público, está dispensada a aplicação da lei.
- D) Os interesses coletivos prevalecem sobre os interesses particulares.
- E) Havendo o interesse público, está dispensada a aplicação da lei.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) É vedada à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei.
Gabarito: letra B.
Vamos analisar as alternativas, comentando acerca da indisponibilidade do interesse público.
A) ERRADO. Isso não apenas é contrário ao princípio da indisponibilidade do interesse público como também ao princípio da superioridade do interesse público. Ora, não é porque o interesse público é superior ao privado que a autoridade pública pode fazer o que ela quiser! Só se você for um ministro do STF, aí pode.
B) CERTO. Essa é uma consequência direta do princípio da indisponibilidade do interesse público. A Administração Pública administra os interesses públicos, os quais estão expressos na lei, manifestação democrática do interesse da sociedade. Por isso, o administrador não pode dispor da lei ou do interesse público, como se fosse propriedade sua.
C e E) ERRADOS. Muito pelo contrário, a lei não pode ser dispensada. O princípio da legalidade é fundamental não só para o Direito Administrativo, mas para todo o Direito. Quando dizemos que o Estado é "Democrático de Direito", estamos ressaltando essa característica: a vinculação da ação estatal à lei.
D) ERRADO. Interessante essa alternativa. Não podemos confundir a expressão "interesses coletivos" com "interesse público". Coletivos são os interesses de uma determinada classe, um grupo. Públicos são os interesses de todos, independentemente de grupo ou classe profissional.
Espero ter ajudado.
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