Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um conjunto de prerrogativas e sujeições à Administração Pública, são:

A alternativa correta é letra C) Princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.

GABARITO - C

Dentre os princípios elencados no ordenamento jurídico, inegável que temos princípios pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando a existência das prerrogativas e dos poderes especiais conferidos à Administração Pública para que esta esteja apta a atingir os fins que lhe são impostos pela Constituição e pelas leis. 

O professor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que o regime jurídico de direito público:

resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade.

Juridicamente tal caracterização corresponde, no Direito Administrativo, na atribuição de uma disciplina normativa específica que se fundamenta na consagração de dois princípios:

• Supremacia do interesse público sobre o privado: consiste na sobreposição do interesse público em face do interesse particular. Havendo conflito entre o interesse público e o interesse particular, aquele prevalecerá.
• Indisponibilidade do interesse público: os interesses públicos são indisponíveis, ou seja, não estão a livre disposição da Administração Pública ou seus agentes. Assim, o agente público não pode se dispor sobre os interesses públicos para atender seus próprios interesses, sendo certo que incumbe à Administração Pública a proteção do interesse coletivo, o colocando como prioridade absoluta na atuação administrativa.

Diante do contexto doutrinário apresentado, vamos identificar a alternativa que contempla adequadamente os dois princípios centrais que fundamenta o Direito Administrativo, pelos quais derivam os demais princípios de direito público.

a)  Princípio da legalidade e princípio da proporcionalidade. INCORRETA
 

b)  Princípio da moralidade e princípio da razoabilidade. INCORRETA
 

c)  Princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público. CORRETA
 

d)  Princípio da segurança jurídica e princípio da inafastabilidade da jurisdição. INCORRETA
 

e)  Princípio da eficiência e princípio da publicidade. INCORRETA