Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. A alternativa abaixo que apresenta elemento que NÃO está submetido a esse regime é:

A alternativa correta é letra D) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

Gabarito: letra D.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. A alternativa abaixo que apresenta elemento que NÃO está submetido a esse regime é:

d) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

Naturalmente, o contrato de locação de imóvel firmado com a Administração rege-se pelas normas de direito privado, com a derrogação parcial pelo regime público do que diz respeito à justificativa de dispensa de licitação para posterior contratação do aluguel (art. 23, X, Lei 8.666/1993), além de eventuais cláusulas em que prevaleça o interesse da Administração (cláusulas exorbitantes). Portanto, não se sujeita ao regime jurídico administrativo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

"O conceito de contrato não é específico do direito privado, devendo ser dado pela teoria geral do direito. Ele existe também no âmbito do direito público, compondo a espécie contrato de direito público, que, por sua vez, abrange contratos de direito internacional e de direito administrativo. Quando a Administração celebra contratos, acontece, com grande frequência, que ela obedece a um contrato-padrão (e isso ocorre até com determinados contratos de direito privado, como a locação de imóvel destinado à instalação de repartição pública)". (DI PIETRO, Marya Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. 2014. São Paulo, Atlas, p. 265-266).

Demais alternativas submetem-se integralmente ao regime de direito público:

a) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.

Ato integralmente regido pelo regime jurídico administrativo, previsto na Constituição da República, Lei 8.112/1990 e outras normas correlatas. 

b) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.

Ato igualmente submetido ao regime jurídico administrativo de desapropriação, previsto na Constituição da República e nas leis aplicáveis. 

c) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

Ato submetido ao regime jurídico administrativo, dentro do poder sancionatório e do poder de polícia da Administração. 

e) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.

Ato submetido ao regime jurídico administrativo, dentro do poder de polícia administrativa.