Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO:

A alternativa correta é letra A) Pagamento de 80% do valor nas condenações judiciais, devendo os outros 20% serem retidos para fins de custas processuais e honorários.

Gabarito: Letra A.

O Direito Administrativo guarda suas próprias peculiaridades, à medida que confere à Administração Pública prerrogativas nas relações privadas e restringe a sua liberdade. Isso se deve ao fato de o Direito Administrativo ter por funções proteger os direitos individuais em face do Estado e, satisfazer os interesses coletivos.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que:

A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública. Já a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.

Diante do contexto acerca do regime jurídico que reveste à Administração Pública, vamos as alternativas identificar a afirmativa INCORRETA.

a)  Pagamento de 80% do valor nas condenações judiciais, devendo os outros 20% serem retidos para fins de custas processuais e honorários. INCORRETA

O regime jurídico administrativo não contempla a hipótese de pagamento em percentual diferenciado na hipótese de condenação judicial da Administração Pública.

Assim, a condenação judicial da Fazenda Pública segue a regra geral do Código de Processo Civil que estabelece as normas para custeio de custas processuais e honorários sucumbenciais.

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

Assim, no caso de condenação da Fazenda Pública não há reserva de percentual condenatório para custas processuais, devendo o Estado, arcar integralmente com os valores estabelecidos judicialmente.

 b)  Pagamento de condenações judiciais por meio de precatórios. CORRETA
 

O Estado, quando condenado judicialmente ao pagamento de quantia certa deverá efetuar sua quitação por meio de precatórios. Esta é a regra constante no artigo 100 da Constituição Federal:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.   

c)  Imprescritibilidade de seus bens. CORRETA
 

A imprescritibilidade dos bens público é uma das características decorrentes do regime jurídico administrativos o qual impedem que os bens pertencentes ao Estado sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião, mesmo que um particular tenha a posse mansa e pacífica de um bem público, independente do tempo que essa situação perdure, o particular não adquirirá o direito de propriedade sobre esse bem estatal.

Neste sentido o artigo 102 do Código Civil é cristalino em sua redação que veda a aquisição de bem públicos por usucapião.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Este é o entendimento consolidado jurisprudencialmente pelo Supremo Tribunal Federal sumulado no enunciado 340:

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

d)  Impenhorabilidade de seus bens. CORRETA

A penhora é um instituto de natureza constritiva que recai sobre o patrimônio do devedor utilizado para a satisfação do credor no caso de inadimplemento da obrigação. 

No entanto, em virtude do regime jurídico administrativo vigora a regra da impenhorabilidade dos bens estatais, cuja característica impede que os bens estatais sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.

Nessas condições, apesar do regime jurídico administrativo admitir situação privilegiada da Administração Pública diante de particulares, sob o fundamento da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, tal situação comporta exceção, como o caso de pagamento do valor expresso na condenação judicial acrescido dos honorários sucumbênciais, sem a previsão de percentual diferenciado. 

Portanto, a alternativa A deve ser assinalada por corresponder situação excepcional ao regime jurídico administrativo.