O Regime Jurídico-Administrativo que norteia a administração pública acaba por impor um grau de disparidade entre ela e seus administrados, concedendo-lhe privilégios únicos, bem como restrições na sua atuação. Assinale a alternativa que baseada no regime jurídico-administrativo, confere uma restrição à administração pública.

A alternativa correta é letra A) Realizar concurso público para admissão de pessoal efetivo.

GABARITO - A

O Direito Administrativo guarda suas próprias peculiaridades, à medida que confere à Administração Pública prerrogativas nas relações privadas e restringe a sua liberdade. É justamente por ser sua função satisfazer os interesses coletivos, que à Administração são conferidas prerrogativas e privilégios com vistas a limitar o exercício dos direitos individuais, visando o bem comum. 

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que:

A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública. Já a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.

No entanto, apesar de ser revestida de prerrogativas específicas, a Administração Pública encontra limites em sua atuação. E com o objetivo de identificar a alternativa que se revela como uma restrição as liberdades da Administração Pública, vamos analisar pontualmente cada uma das afirmativas propostas na questão.

a)  Realizar concurso público para admissão de pessoal efetivo. CORRETA

A obrigatoriedade constitucional imposta ao Estado em realizar concurso público para admissão de pessoal efetivo é uma RESTRIÇÃO às liberdades de contratação da Administração Pública ao passo que não possui liberdade de escolha de seu pessoal pois a seleção e escolha se dá por meio de concurso público que garantam a impessoalidade, moralidade e igualdade de condições entre os candidatos.

b)  Impor ao administrado a obrigação de aceitar determinados atos. INCORRETA

Apesar de configurar uma prerrogativa à Administração Pública a imposição de obrigação aos administrados de aceitarem determinados atos, decorrente da imperatividade que reveste os atos administrativos, não se constitui em uma restrição, mas sim em uma liberdade decorrente da supremacia dos interesses públicos em relação aos particulares.

c)  Autoexecutoriedade dos seus atos.INCORRETA
 

A autoexecutoriedade é um atributo que reveste alguns atos administrativos que confere a prerrogativa ou o poder de serem executados materialmente pela própria administração, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Não se trata de uma restrição, mas sim uma prerrogativa decorrente do regime jurídico administrativo.

d)  Interdição de estabelecimentos que não possuam alvará de funcionamento. INCORRETA

Decorre de prerrogativa da Administração Pública a interdição de estabelecimento comercial que não possua alvará de funcionamento, constituindo um poder-dever de intervir na liberdade comercial para restabelecer a ordem e a saúde pública.

A afirmativa está incorreta por se tratar de uma liberdade administrativa e não uma restrição em sua atuação.

Assim, com fundamento no regime jurídico administrativo, que, muito embora estabelece uma série de poderes e prerrogativas específicas à Administração Pública no exercício de suas atribuições, também impõe restrições, como o caso da alternativa A que obriga a realização de concurso público como forma vinculativa de contratação de agentes efetivos.