A respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra E) Reflete apenas a vontade da lei.

Gabarito: Letra E.

a) Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador. – alternativa errada.

A relação entre a Administração Pública e os agentes públicos regidos pelo direito público tem natureza institucional-estatutária, decorrendo da lei, e não de um contrato público.

Incorreta, portanto, a alternativa.

b) É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado. – alternativa errada.

A questão acerta ao afirmar que a relação entre a Administração Pública e os agentes públicos regidos pelo direito público é fruto do regime jurídico-administrativo.

Erra, contudo, ao mencionar que prevalece a vontade unilateral do Estado. Em verdade, o que prevalece é o estabelecido em lei, a qual subordina tanto o agente público quanto o Estado. Não pode o Estado, por exemplo, reduzir direitos legalmente assegurados a seus agentes.

Incorreta, portanto, a alternativa.

c) Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente. – alternativa errada.

Mais uma alternativa que erra ao afirmar que a relação entre a Administração Pública e os agentes públicos regidos pelo direito público pode ser caracterizada como uma relação contratual. Essa relação, conforme já exposto na letra a, tem natureza institucional-estatutária, decorrendo da lei.

Ainda, mesmo que haja consenso entre o Poder Público e seus agentes, eles não podem deixar de aplicar o que a lei estabelece.

Incorreta, portanto, a alternativa.

d) Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público. – alternativa errada.

Em verdade, a relação entre a Administração Pública e os agentes públicos regidos pelo direito público observa os comandos expressos na lei, em não em atos administrativos.

É claro que os atos administrativos se fazem necessários para a materialização do que disposto legalmente, mas não são eles que regulam essa relação jurídica. Eles são apenas instrumentos a serviço do comando legal.

Essa alternativa poderia dar margem à dúvida. Observando-se, contudo, a alternativa e, percebe-se que ela está mais correta.

Errada, portanto, a presente alternativa.

e) Reflete apenas a vontade da lei. – alternativa certa.

Conforme já exposto nas alternativas acima, a relação entre a Administração Pública e os agentes públicos regidos pelo direito público tem natureza institucional-estatutária, decorrendo da lei.

Alternativa correta, devendo ser assinalada.

Obs.: existem agentes públicos regulados por contrato. É o caso dos empregados públicos, os quais obedecem à CLT e mantém com o Poder Público um contrato de trabalho. Entretanto, a questão expressamente mencionou “relação entre a Administração Pública e os agentes públicos regidos pelo direito público”, pelo que a resposta deveria ser encontrada analisando-se apenas esses agentes, os quais tem sua relação regulada por lei.