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Regime jurídico-administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e normas pertencentes ao direito administrativo. O referido regime confere à Administração Pública uma série de prerrogativas com objetivo de realização do interesse público.
Pode-se afirmar que são prerrogativas concedidas à Administração Pública, EXCETO:
- A) Prazo em dobro para contestar e recorrer.
- B) Imunidade tributária para todas as entidades centralizadas e descentralizas.
- C) Possibilidade de rescisão unilateral de um contrato administrativo.
- D) Presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Imunidade tributária para todas as entidades centralizadas e descentralizas.
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