Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » O princípio da Supremacia do Interesse público autoriza o Estado a exercer suas funções com coercibilidade e Autoexecutoriedade, frente ao particular. Em relação a estas prerrogativas do Poder Público, podemos afirmar:

O princípio da Supremacia do Interesse público autoriza o Estado a exercer suas funções com coercibilidade e Autoexecutoriedade, frente ao particular. Em relação a estas prerrogativas do Poder Público, podemos afirmar:

I. A Administração Pública encontra limites ao exercer suas prerrogativas, sendo que uma das principais sujeições da Administração Pública são os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput da Carta Magna.

II. O princípio da legalidade serve como fundamento do regime jurídico da Administração Pública, eis que referido princípio, para a Administração Pública, consiste em fazer somente o que a lei autoriza, o que significa que está vinculada à lei.

III. É vedado ao administrador público violar os mandamentos legais, sob pena de praticar ato inválido.

IV. Regime jurídico da administração é o conjunto de regras que o ordenamento jurídico confere ao Poder Público, incluindo-se direitos e obrigações, para que através delas ele possa alcançar o interesse primário do Estado, qual seja, o bem comum, ou o interesse da coletividade.