Julgue os itens a seguir, considerando a doutrina administrativista sobre Sistema ou Regime Jurídico Administrativo:
I – O regime jurídico administrativo tem sua base nos princípios da supremacia dos interesses públicos sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público.
II – Interesse secundário é aquele em que há um interesse individual do Estado, de modo similar ao interesse de qualquer outro sujeito, podendo ser buscado de forma independente ou mesmo contrária ao interesse público primário, vez que com ele não se confunde.
III – Entende-se por sistema administrativo “o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público” (Hely Lopes Meirelles). O sistema administrativo de contencioso administrativo é também chamado de sistema inglês ou misto, consistindo naquele em que não é dado ao Poder Judiciário conhecer dos atos da Administração.
Está(ão) correto(s):
- A) Apenas o item I.
- B) Apenas os itens I e II.
- C) Apenas os itens I e III.
- D) Apenas o item II.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Apenas o item I.
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