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Quanto aos princípios informativos do Direito Administrativo, estes:
- A) restringem-se àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.
- B) são normas previstas em regulamentos específicos sobre ética na Administração Pública.
- C) restringem-se àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
- D) são regras insculpidas na legislação infraconstitucional para as quais estão previstas sanções de natureza penal.
- E) consistem no conjunto de proposições que embasam o regime jurídico-administrativo e lhe garantem a validade.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) consistem no conjunto de proposições que embasam o regime jurídico-administrativo e lhe garantem a validade.
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