Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emanado da função administrativa.

Resposta:

A alternativa correta é a B) Nomeação de um servidor público.

Explicação:

A nomeação de um servidor público é um ato típico da função administrativa, pois se trata de um ato de provimento de cargo público, que é uma atividade inerente à Administração Pública. Os demais atos mencionados nas alternativas não se encaixam na definição de ato emanado da função administrativa:

• A) Veto do Chefe do Executivo a projeto de lei: Trata-se de um ato político-legislativo, pois o veto é um instrumento de controle do Poder Executivo sobre o Legislativo, não sendo uma atividade típica da Administração Pública.
• C) Decisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores: Trata-se de um ato jurisdicional, pois o juiz está exercendo a função de julgar, não sendo uma atividade administrativa.
• D) Edição de medida provisória pelo Presidente da República: Trata-se de um ato legislativo, pois a medida provisória é uma norma com força de lei, não sendo uma atividade administrativa.
• E) Regimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário: Trata-se de um ato normativo interno, que regula a organização e o funcionamento do órgão judicial, não sendo uma atividade típica da Administração Pública.

Portanto, a única alternativa que apresenta um ato emanado da função administrativa é a nomeação de um servidor público.