Acerca do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A) A nomeação de parente até 3º grau para cargo declarado em lei como de livre nomeação e exoneração é compatível com o princípio da moralidade administrativa.
B) Mário é servidor público e namora Joana, filha de seu superior hierárquico. Para separar o casal, o pai de Joana determina a remoção de Mário para localidade distante. Neste caso, o ato de remoção viola o princípio da impessoalidade administrativa.
C) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social; todavia, caso o Prefeito de um Município tenha respaldo de boa parte da população, poderá valer-se de tal publicidade para sua promoção pessoal.
D) O cidadão poderá valer-se de ação judicial própria para anular atos lesivos à moralidade administrativa.
E) Os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício da função, são imputados à própria pessoa do agente.

Resposta:

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Continua após a publicidade..